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A 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decretou, nesta segunda-feira (10), a falência da operadora Oi, após constatar a incapacidade financeira da empresa de honrar seus compromissos e manter o plano de recuperação judicial. A decisão, assinada pela juíza Simone Gastesi Chevrand, reconhece o estado de insolvência técnica do grupo e abrange também a Portugal Telecom International Finance (PTIF) e a Oi Brasil Holdings Coöperatief U.A.
Segundo a magistrada, a companhia não possui condições de gerar fluxo de caixa suficiente para sustentar suas operações ou cumprir as obrigações assumidas em seu segundo processo de recuperação judicial. O colapso financeiro da operadora pode afetar contratos públicos em todo o país, incluindo o sistema de videomonitoramento da Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), atualmente administrado por um consórcio formado pela Oi e pela empresa Avantia Tecnologia.
O serviço, responsável por auxiliar o policiamento e o controle urbano em diversas cidades baianas, já vinha apresentando falhas técnicas e atrasos na manutenção, conforme noticiado pelo portal BNews. A possível interrupção preocupa as autoridades estaduais devido à relevância do sistema para as estratégias de segurança pública.
Apesar da decretação da falência, a juíza determinou a continuidade provisória dos serviços essenciais de telefonia e internet, sob a administração judicial, a fim de evitar prejuízos imediatos aos usuários e órgãos públicos.
A Oi, que enfrentou o maior processo de recuperação judicial da história do país em 2016 com dívidas superiores a R$ 65 bilhões, havia encerrado o procedimento no fim de 2022. No entanto, voltou a enfrentar dificuldades financeiras e acumulou novo passivo estimado em R$ 44,3 bilhões.
Nos autos, a própria companhia reconheceu a impossibilidade de quitar seus passivos e manter suas atividades de forma sustentável, o que levou à decisão judicial que oficializa sua falência e coloca em risco contratos estratégicos em diversos estados, incluindo a Bahia.