O
deputado estadual Capitão Alden encaminhou, por meio da Mesa Diretora, uma proposição,
endereçada ao governador Rui Costa, para remeter à Assembleia Legislativa da
Bahia (Alba) um projeto de lei que institui a cobrança, a título de compensação
financeira, pelo uso de tornozeleira eletrônica por investigado, acusado, preso
ou condenado no Estado. Segundo o parlamentar, a proposta tem por objetivo “a
articulação e integração das ações de prevenção ao crime e à violência, de modo
que o estado diminua seu ônus em relação ao uso da tornozeleira eletrônica”.
O deputado
ressalta, inclusive, que a finalidade da matéria tem natureza social, jurídica
e administrativa, trazendo compensação financeira por utilização, violação,
dano e/ou avaria do equipamento pelos apenados. Alden explica que a incidência
do fenômeno criminal ocorre de maneira heterogênea no país, não apenas no que
diz respeito à dimensão territorial e temporal, mas no que se refere às
características socioeconômicas das vítimas e de suas causas. "É
necessário, portanto, reconhecermos a gravidade do sistema prisional e seu
impacto na criminalidade. O Estado, in casu, deve agir com inteligência,
baseada em parcerias sólidas com os poderes constituídos e a sociedade civil,
como forma de alcançar soluções efetivas", argumenta.
O
autor do projeto considera que o investimento do Governo do Estado com a
monitoração eletrônica de pessoas deve visar economicidade ao erário, pois o
custo médio mensal do preso na Bahia é de aproximadamente R$ 2.900,00 e o da
pessoa monitorada é de R$ 165,60. Alden revela que é grave a situação do
sistema prisional brasileiro, sendo que a principal razão está na falta de
recursos para a manutenção. " Se as despesas com a assistência material
fossem suportadas pelo preso, sobrariam recursos que poderiam ser aplicados em
saúde, educação e infraestrutura", opina.
O
presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho da Alba
acrescenta ainda que o art. 39, VIII, da Lei de Execução Penal (LEP),
estabelece como dever do condenado a indenização ao Estado, quando possível,
das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da
remuneração do seu trabalho. "É nesse sentido que apresentamos esta
proposição, de modo que requeiro a apreciação e aprovação pelos nobres pares
desta Casa Legislativa", finalizou o deputado Capitão Alden.
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