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A Comissão Especial criada para apurar quem tem direito aos recursos extras do Fundef finalizou e tornou público, nesta quarta-feira (21), o relatório preliminar sobre os precatórios ligados à educação municipal de Ubatã, no sul da Bahia.
Formado por meio da Portaria nº 287/2024, o grupo ficou responsável por mapear os profissionais da rede municipal que atuaram entre 1997 e 2006 e que podem receber os valores. O trabalho foi conduzido sob a coordenação da secretária de Educação, Joana Angélica Azevedo Souza, e passou por uma análise detalhada de documentos funcionais, como fichas financeiras, registros de frequência, atos de nomeação e comprovações de exercício em sala de aula ou em funções pedagógicas.
Para chegar ao levantamento, a comissão percorreu escolas, buscou dados junto ao Conselho Municipal de Educação, contou com apoio do setor de Recursos Humanos da Prefeitura e recebeu contribuições da APLB Sindicato. O objetivo foi garantir um processo baseado em critérios legais e documentação oficial.
De acordo com o relatório, a relação preliminar de beneficiários não será divulgada neste momento. A decisão segue a Lei Geral de Proteção de Dados, já que parte dos registros ainda apresenta informações incompletas, a exemplo da ausência de CPF em alguns cadastros. Esses casos não foram descartados e poderão ser reavaliados posteriormente, mediante apresentação da documentação exigida.
Após a conclusão do levantamento, o material foi encaminhado ao Poder Executivo Municipal. A comissão também sugeriu o envio de um projeto de lei à Câmara de Vereadores para estabelecer, de forma clara, as regras de pagamento dos precatórios do Fundef, conforme a Constituição e o entendimento dos tribunais de contas.
(Ubatã Sul)