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A vereadora Thaise Andrade (Avante) apresentou um projeto de lei que destina, no mínimo, 10% das casas populares de Gongogi para mulheres vítimas de violência doméstica. A medida abrange imóveis de programas habitacionais dos quais o município participe e adota a Lei Maria da Penha como referência para caracterização dos casos.
Segundo o texto, a candidata ao benefício deverá comprovar a situação de violência por meio de documentos judiciais ou laudos emitidos por órgãos públicos e organizações reconhecidas. Entre as exigências estão residência mínima de dois anos no município, cadastro na Prefeitura e assinatura de termo de compromisso, que proíbe a coabitação com o agressor. O descumprimento resultará na perda do imóvel.
O projeto ainda estabelece sigilo sobre dados pessoais das beneficiárias e seus dependentes. A proposta já foi analisada pela Comissão de Educação e deverá ser votada em plenário nas próximas sessões da Câmara Municipal.