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Programa de Recuperação Fiscal oferece condições especiais para regularização de débitos até 30 de outubro
A Prefeitura de Ibirapitanga, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, deu início ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal), uma oportunidade para pessoas físicas e jurídicas regularizarem seus débitos com o município com condições especiais. Instituído pela Lei Municipal nº 1.225/25, o programa visa promover a recuperação de créditos da Prefeitura decorrentes de tributos e contribuições em atraso. A adesão deve ser feita presencialmente no Setor de Tributos da Prefeitura, até o dia 30 de outubro.
O Refis oferece três modalidades de negociação, com descontos que variam entre 30% e 100% nos juros, multas, encargos legais e honorários advocatícios. Quem optar pelo pagamento à vista terá 100% de desconto sobre esses encargos. Já aqueles que preferirem parcelar em até seis vezes receberão 60% de desconto, e em até doze parcelas, o desconto será de 30%. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50.
De acordo com o secretário de Finanças, Luiz Bezerra, o programa é uma importante medida para estimular a regularização fiscal dos contribuintes e reforçar o orçamento público: “O Refis é uma oportunidade única para que cidadãos e empresas quitem seus débitos com condições vantajosas. A adesão é essencial não apenas para limpar o nome junto à Prefeitura, mas também para contribuir com o desenvolvimento de Ibirapitanga”, afirmou o secretário.
Interessados devem procurar o Setor de Tributos da Prefeitura, na Sede e o Núcleo Administrativo de Itamarati (NAI), de segunda a sexta-feira, das 08h às 14h, até o prazo final de adesão.